Política de Privacidade

1. Quem somos

DataLawHouse Ltda. (adiante “Legaljud.ai”, “nós” ou “controladora”), empresa brasileira, desenvolve e opera a plataforma Legaljud.ai, uma solução de inteligência artificial jurídica que apoia advogados na análise de processos, extração de teses defensivas e composição de impugnações.

Esta Política se aplica a todo tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma e por seus componentes (site institucional, aplicação web, APIs e serviços conexos).

2. Que dados tratamos

2.1 Do advogado usuário

• Nome, e-mail, OAB (opcional), telefone (opcional).
• Vínculo com escritório (razão social, CNPJ opcional, papel exercido: sócio, editor jurídico, membro).
• Endereço IP (armazenado em hash SHA-256, não o valor bruto) e logs de acesso — para segurança e auditoria (art. 37 da LGPD).
• Dados de faturamento processados pelo Stripe: nós NÃO armazenamos número de cartão. Recebemos apenas identificadores técnicos (customer_id, subscription_id).

2.2 Dos documentos processuais enviados

Ao subir uma contestação para análise, o advogado nos entrega o PDF integral, que pode conter dados pessoais das partes (nome, CPF, endereço, informações patrimoniais) e do próprio banco réu.

• PDF original: retido em Storage privado por até 48h após o processamento. Depois: apagado por rotina automatizada (política de data minimization).
• Texto extraído do PDF: retido por 90 dias para permitir feedback loop e melhoria do modelo. Após, apagado.
• Metadados agregados (nº do processo, banco réu, teses extraídas em forma de tags anônimas): retidos por 5 anos para fins de estatística agregada e obrigação legal advocatícia.
• Processos em segredo de justiça: sinalizados pelo advogado no upload, ficam em storage segregado e criptografado com chave dedicada; nunca compõem estatísticas agregadas nem treinamento de modelo.

3. Base legal (art. 7º da LGPD)

• Consentimento (inciso I): quando você se cadastra na plataforma ou entra na lista de espera (waitlist).
• Execução de contrato (inciso V): para prestar o serviço contratado (parser, auditoria, chat jurisprudencial).
• Exercício regular de direitos (inciso VI): para o advogado analisar os processos em que atua profissionalmente — base legal invocada, portanto, pelo advogado-usuário perante nós, na condição de operador (conforme art. 5º, VII da LGPD).
• Legítimo interesse (inciso IX): logs de segurança e prevenção a fraude.

4. Compartilhamento com terceiros

O parser envia o texto extraído da contestação para um provedor externo de modelo de linguagem (LLM), atualmente DeepSeek, para extração das teses. Este provedor declara não usar dados enviados via API para treinamento. Estamos avaliando uma alternativa on-premise (modelo aberto rodando em servidor próprio) para escritórios que exigirem, sem custo adicional.

Também usamos:

• Supabase — banco de dados relacional e autenticação (data center em São Paulo).
• MongoDB Atlas — base de jurisprudência do TJSP (data center us-east-1).
• Fly.io — hospedagem da API (região GRU / São Paulo).
• Vercel — hospedagem do site e do aplicativo web.
• Stripe — processamento de pagamentos.

Não vendemos, alugamos ou cedemos dados pessoais para terceiros para finalidades diversas das descritas nesta Política.

5. Segurança

• Comunicação sempre via TLS 1.3.
• Storage privado por padrão; upload autenticado.
• Row-Level Security no banco: usuário só vê o do próprio escritório.
• Logs de acesso a documentos sensíveis armazenados por 5 anos.
• Rotação periódica de credenciais e chaves.

6. Seus direitos (art. 18 LGPD)

Você pode, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento, informação sobre compartilhamentos e oposição.

Para exercer qualquer desses direitos, envie e-mail para privacidade@legaljud.ai ou use o formulário disponível em /lgpd. Respondemos em até 15 dias corridos.

7. Retenção — resumo

8. Encarregado de Dados (DPO)

A definir — nome, e-mail e telefone serão publicados aqui antes do lançamento comercial.

9. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você entender que seus direitos não foram atendidos, pode apresentar reclamação diretamente à ANPD em gov.br/anpd.

10. Mudanças nesta Política

Alterações materiais serão anunciadas por e-mail para usuários ativos com pelo menos 15 dias de antecedência. O histórico de versões fica disponível no repositório público do projeto.