Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer parte da plataforma Legaljud.ai, operada por DataLawHouse Ltda.(“nós” ou “ Legaljud.ai”), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade.

2. Quem pode usar

• Advogado devidamente inscrito na OAB, em qualquer seccional brasileira, exercendo advocacia contenciosa ou consultiva.
• Escritórios de advocacia representados por sócio, coordenador ou colaborador autorizado.
• Estagiários de advocacia inscritos na OAB, sob supervisão de advogado responsável pelo escritório-cliente.

É vedado o uso por pessoas que exerçam profissão jurídica sem registro válido na OAB e por terceiros não juristas.

3. Serviços oferecidos

A plataforma oferece três módulos, comercializados independentemente ou em pacote:

1. RAG Jurisprudencial: busca semântica em base indexada de decisões do TJSP com evidência rastreável.
2. Parser de Contestação: extração de teses defensivas do PDF da contestação bancária, com composição modular da réplica em Markdown e exportação em DOCX.
3. Auditoria de Cumprimento de Sentença (em desenvolvimento): reconciliação entre petição de execução, planilha do autor e extratos bancários para identificação de excesso de execução.

4. Uso de inteligência artificial

Nossos serviços usam modelos de linguagem (LLMs) e outras técnicas de IA para processar texto jurídico e gerar recomendações. Você entende e concorda que:

• A saída da IA é uma sugestão auxiliar, sujeita a erros, imprecisões e vieses inerentes à tecnologia.
• É responsabilidade exclusiva do advogado revisar todo o conteúdo gerado antes de qualquer uso profissional, especialmente antes do protocolo em juízo.
• A plataforma implementa mecanismos de proteção (hard lock que impede exportação com placeholders vazios, marcação explícita de trechos com evidência textual literal, entre outros), mas tais mecanismos não substituem a revisão profissional do advogado.
• O nome, número da OAB e assinatura do advogado que protocolar a peça serão a fonte de responsabilidade civil e disciplinar perante clientes, adversários e OAB.

5. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, nossa responsabilidade cível se limita ao valor efetivamente pago pelo cliente à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a controvérsia.

Não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos, consequenciais, condenações judiciais em desfavor do cliente, perda de prazo processual, penalidade disciplinar aplicada pela OAB, ou qualquer prejuízo decorrente do uso da saída da IA sem a revisão profissional obrigatória descrita na cláusula 4.

6. Preços e pagamento

Preços vigentes na página /planos. O plano free permite volume limitado (5 consultas RAG e 3 peças do parser por mês). Planos pagos são cobrados mensalmente via Stripe, sem multa por cancelamento; ao cancelar, o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.

Alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência aos assinantes ativos.

7. Uso aceitável

Você concorda em NÃO:

• Compartilhar suas credenciais com terceiros.
• Subir documentos que não são de processos em que atua profissionalmente.
• Usar a plataforma para atividade ilícita, difamatória ou vexatória.
• Fazer engenharia reversa, extrair modelos ou usar a saída da plataforma para treinar sistemas concorrentes.
• Realizar scraping automatizado além do rate limit publicado.

8. Suspensão e término

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, inadimplência superior a 15 dias ou por determinação judicial. Comunicamos o cliente com antecedência sempre que possível.

9. Propriedade intelectual

Software, marca, modelos, dicionário de tags canônicas e demais elementos técnicos da plataforma são de titularidade da DataLawHouse. O advogado retém a propriedade intelectual das peças jurídicas efetivamente redigidas por ele.

10. Modificações destes Termos

Alterações materiais serão anunciadas por e-mail para clientes ativos com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência configura aceitação.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.